Prefeitura questiona lei de Zoneamento na Justiça

A disputa em torno da nova Lei de Zoneamento de São Luís foi parar na Justiça.  A Prefeitura entrou com uma ação para suspender a legislação e anular a votação em que a Câmara Municipal derrubou o veto da prefeita Esmênia Miranda. O Município questiona 283 alterações feitas pelos vereadores no projeto original, principalmente nas regras de proteção ambiental, construção de prédios e instalação de indústrias.

A Prefeitura também pede que os vereadores façam uma nova votação do veto, depois da realização de audiências públicas e da divulgação dos estudos técnicos.  Enquanto a Justiça analisa o caso, a Prefeitura quer que as regras urbanísticas anteriores, de 1992, voltem a valer provisoriamente. Até o momento, não há decisão judicial.

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