A Lei nº 15.153/2025, que entra em vigor em 12 de agosto, autoriza o uso de recursos de multas de trânsito para custear a CNH Social. A medida permite que pessoas de baixa renda obtenham gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação. O benefício cobre todas as etapas do processo e é voltado a quem tem 18 anos ou mais, está inscrito no CadÚnico e possui renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa.
Inicialmente voltado para as categorias A (moto) e B (carro), o programa pode incluir categorias C, D ou E, conforme decisão dos estados. Os Detrans estaduais serão responsáveis pela regulamentação e seleção dos beneficiários. A nova lei busca promover inclusão social, mobilidade e acesso ao mercado de trabalho.
