A Justiça do Maranhão determinou a proibição de que servidores administrativos e técnicos do município de São Luís atuem como agentes de trânsito sem aprovação em concurso público específico para o cargo. Com a decisão, 76 servidores foram retirados oficialmente de suas funções na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).
A medida derrubou portarias que estavam em vigor desde a década de 1990 e que autorizavam funcionários contratados para outras funções a exercerem atividades de orientação, fiscalização e controle do trânsito. Para a Justiça, a prática configurava desvio de função, uma vez que apenas servidores concursados para o cargo de agente de trânsito podem aplicar multas ou atuar diretamente na organização do tráfego.
Em cumprimento à decisão judicial, a SMTT publicou, no dia 2 de dezembro, uma portaria no Diário Oficial do Município determinando o retorno imediato dos servidores aos seus cargos de origem em outras secretarias da administração municipal.
