O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que propõe a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda. A votação é considerada urgente, já que a MP precisa ser aprovada antes de perder a validade. A proposta ainda aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.
A MP modifica as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, que atualmente concede descontos de 10% a 65% para famílias de baixa renda com consumo de até 220 kWh por mês. Se aprovada, a nova medida garantirá isenção total da fatura de energia para consumo de até 80 kWh mensais.
Além disso, a proposta amplia os benefícios para famílias inscritas no Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo, que passarão a ter isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo de até 120 kWh por mês.
A MP 1.300/2025 também inclui outros pontos importantes:
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Tarifas diferenciadas conforme o horário de consumo;
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Opção por fornecimento de energia pré-paga;
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Tarifas ajustadas de acordo com a localização e complexidade da região atendida;
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Descontos especiais e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.
Na mesma sessão, o Senado deve analisar outros projetos relevantes, incluindo iniciativas voltadas à prevenção da automutilação e do suicídio.
A medida é vista como um avanço significativo no combate à pobreza energética e na ampliação do acesso à energia elétrica como um direito básico das famílias em situação de vulnerabilidade.
